@book{390799,
	author = {CARMO, Luís Mota},
	title = {O ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2009},
	address = {Lisboa},
	note = {Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada na Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, em 2010, tendo como orientador Prof. Doutor Paulo de Sousa Mendes. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3429/1/ulfd_111778_tese.pdf. Acedido a 15 de fevereiro de 2012.}
}