00695nam a2200217 4500 390785 390785 20120208d1957 y0pory50 ba por A liberdade condicional António Cabral de Moncada Coimbra Coimbra Editora 1957 122 p. 19 cm Introdução. Descrição. Comentários. Decreto-Lei n.º 40.550. LIBERDADE CONDICIONAL 224956 SANÇÃO PENAL 227850 MONCADA António Cabral de 321705 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_C_22 2022-06-06 PJ833 422590 PJ PJ PJ1833 PJ3.C.22 2022-06-06 0 MO Oferta