20120207d2011 y0pory50 bacreatorFIGUEIRAMafalda D’Almeida Matono SaiastextmonographicDissertação submetida como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora a Professora Doutora Helena Pereira de Melo. Ficheiro de 1,21 Mb em formato pdf (87 p.). Também disponível através de: https://run.unl.pt/handle/10362/6818. Acedido a 07 de fevereiro de 2012. CANNABIS 46541 TERAPÊUTICA 106529 DIREITO MÉDICO 262898 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 TESE 334284 390777