01446nam a2200205 4500 390765 390765 20120203d1947 y0pory50 ba por Manual de direito administrativo Marcello Caetano 2.ª ed. inteiramente refundida Coimbra Coimbra Editora 1947 592 p. 24 cm Introdução. O sistema administrativo. O direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Codificação administrativa. Parte I – Organização administrativa. Teoria geral da organização administrativa. Os serviços. Capítulo II – Organização administrativa portuguesa. Capítulo III - Agentes administrativos. Parte II - Actividade administrativa. Os meios da actividade administrativa. Capítulo I - Poderes sobre as coisas. Capítulo II - Poderes da polícia. Capítulo III - Poderes financeiros. Título II - As formas da actividade administrativa. Capítulo IV - Regulamento. Capítulo V - Acto administrativo. Capítulo VI - Contrato administrativo. Parte III - Contencioso administrativo. Capítulo I - Jurisdição contenciosa. Capítulo II - Da anulação contenciosa. Capítulo III - Acções declaratórias - responsabilidade da administração. LEGISLAÇÃO 227776 CAETANO Marcello 350394 Oferta 0 PJ_3_000000000000000_C_16 2022-06-06 PJ827 422568 PJ PJ PJ1827 PJ3.C.16 2022-06-06 0 MO Oferta