01302nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200005600056205003600112210003500148215001800183330091400201606001901115700002201134390765 a20120203d1947 y0pory50 ba apor aManual de direito administrativofMarcello Caetano a2.ª ed. inteiramente refundida aCoimbracCoimbra Editorad1947 a592 p.d24 cm aIntrodução. O sistema administrativo. O direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Codificação administrativa. Parte I – Organização administrativa. Teoria geral da organização administrativa. Os serviços. Capítulo II – Organização administrativa portuguesa. Capítulo III - Agentes administrativos. Parte II - Actividade administrativa. Os meios da actividade administrativa. Capítulo I - Poderes sobre as coisas. Capítulo II - Poderes da polícia. Capítulo III - Poderes financeiros. Título II - As formas da actividade administrativa. Capítulo IV - Regulamento. Capítulo V - Acto administrativo. Capítulo VI - Contrato administrativo. Parte III - Contencioso administrativo. Capítulo I - Jurisdição contenciosa. Capítulo II - Da anulação contenciosa. Capítulo III - Acções declaratórias - responsabilidade da administração. aLEGISLAÇÃO aCAETANObMarcello