02540nam a2200277 4500 390740 9724012026 390740 20120119d1999 y0pory50 ba por As transferências electrónicas de fundos e os cartões de débito alguns problemas jurídicos relacionados com as operações de levantamento de numerário e de pagamento por meios electrónicos Maria Raquel Guimarães Coimbra Almedina 1999 288 p. 23 cm Principais abreviaturas utilizadas. Capítulo I - Noção e caracterização geral das transferências electrónicas de fundos: Introdução; Noção de operações de transferência electrónica de fundos; Classificação das operações de transferência electrónica de fundos; As operações de transferência electrónica de fundos institucionais; As transferências electrónicas de fundos de consumidor. Capítulo II - O cartão de débito - Caracterização e distinção perante figuras próximas: os "cartões de plástico" enquanto instrumentos que permitem a movimentação de uma conta bancária; Classificação dos diferentes tipos de cartões; os cartões de crédito; os cartões universais ou de despesa; os cartões de garantia de cheques; os cartões de débito. Capítulo III - As operações de levantamento de numerário numa caixa ATM e de pagamento automático: As relações entre o titular do cartão e o banco emissor; as relações entre o titular do cartão, o banco emissor e o banco proprietário da ATM onde é realizada uma operação de levantamento de numerário; a operação de pagamento automático. Capítulo IV - A natureza jurídica do cartão de débito e do código pessoal de acesso: A natureza jurídica do cartão de débito; o código pessoal de acesso. Capítulo V - Alguns problemas relativos à utilização de um cartão de débito: a utilização abusiva do cartão de débito e o problema da fraude; a repartição da responsabilidade; a prova. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. CARTÃO DE PAGAMENTO 325693 SEGURANÇA DE DOCUMENTO 325958 TRANSACÇÃO FINANCEIRA 343169 COMÉRCIO ELECTRÓNICO 241608 LEGISLAÇÃO 227776 GUIMARÃES Maria Raquel 325694 Oferta 0 PJCD_184_000000000000000 2022-06-06 PJCD184 422534 PJ PJ PJ1CD184_3 PJCD184 2022-06-06 0 MO Oferta