00944nam a2200217 4500 390686 390686 20111122d1970 y0pory50 ba por Contencioso aduaneiro edição actualizada e revista João António de Oliveira Reboredo 3.ª ed. Lisboa ed. do a. 1970 75 p. 22 cm Livro I - Contencioso fiscal. Título I - Das infracções fiscais. Título II - Do processo fiscal. Livro II - Contencioso técnico. Título I - Disposições gerai. Título II - Da instrução e julgamento da primeira instância. Título III - Dos recursos. Título IV - Das consultas prévias. CONTENCIOSO ADUANEIRO 1900 CONTENCIOSO FISCAL 266552 REBOREDO João António de Oliveira 356675 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_57 2022-06-06 PJ1796 422454 PJ PJ PJ11796 PJ2.D.57 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_6_000000000000000_D_62 2022-06-06 PJ2041 422455 PJ PJ PJ12041 PJ6.D.62 2022-06-06 0 MO Oferta