01113nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200004300067210004600110215001800156330052400174606003700698606002700735740004300762955001100805995011500816390678  a390678  a20111121d1969       y0pory50      ba  apor  aConselho UltramarinofJ. Pinto Furtado  aLisboacAgência-Geral do Ultramard1969  a163 p.d24 cm  aLei orgânica do Conselho Ultramarino (Decreto-Lei n.º 49146). Regimento do Conselho Ultramarino (Decreto n.º 49147). Tabela das custas do Conselho Ultramarino (Portaria n.º 24204). Em apêndice: Decreto-Lei n.º 49145 - Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social.  aTERRITÓRIO ULTRAMARINO9353607  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos. etc.9320303  xOferta  104PJ_2_000000000000000_D_6252022-06-066PJ18019422446aPJcPJfPJ11801kPJ2.D.62n2022-06-06o0rMOxOferta