01085nam a2200205 4500 390678 390678 20111121d1969 y0pory50 ba por Conselho Ultramarino J. Pinto Furtado Lisboa Agência-Geral do Ultramar 1969 163 p. 24 cm Lei orgânica do Conselho Ultramarino (Decreto-Lei n.º 49146). Regimento do Conselho Ultramarino (Decreto n.º 49147). Tabela das custas do Conselho Ultramarino (Portaria n.º 24204). Em apêndice: Decreto-Lei n.º 49145 - Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social. TERRITÓRIO ULTRAMARINO 353607 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos. etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_62 2022-06-06 PJ1801 422446 PJ PJ PJ11801 PJ2.D.62 2022-06-06 0 MO Oferta