Portaria n.º 708/71 : publicada no «Diário do Governo», 1.ª série, n.º 297, de 21 de Dezembro de 1971 : estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 597/70 . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1971 . - 11 p.; 21 cm
LEGISLAÇÃO COMERCIAL /