01049nam a2200205 4500 390660 390660 20111111d1967 y0pory50 ba por Legislação de menores contendo a Lei Orgânica e Regulamento da Direcção-Geral dos serviços tutelares de menores e a organização tutelar de menores Coimbra Almedina 1967 146 p. 23 cm Dec. - Lei n.º 47727, de 23 de Maio de 1967. Dec. Lei n.º 47728, de 23 de Maio de 1967. Reforma dos serviços tutelares de Menores. Direcção-Geral dos serviços tutelares de menores. Lei Orgânica (Dec. - Lei n.º 44287, de 20-IV-962). Regulamento (Dec. n.º 44289, de 20-IV-962). Organização tutelar de menores (Dec. - Lei n.º 44288, 20-IV-962). ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES 242653 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_43 2022-06-06 PJ1675 422421 PJ PJ PJ11675 PJ2.D.43 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_13_000000000000000_D_42 2022-06-06 PJPOR01639 422422 PJ PJ PJ1POR01639 PJ13.D.42 2022-06-06 0 MO Oferta