00925nam a2200229 4500 390654 390654 20111109d1943 y0pory50 ba por Lei do divórcio publicada no «Diário do Governo» de 4 de Novembro de 1910 7.ª ed. Lisboa Imprensa Nacional 1943 18 p. 23 cm Capítulo I - Da dissolução do casamento. Capítulo II - Do divórcio litigioso. Capítulo III - Do divórcio por mútuo consentimento. Capítulo IV - Da separação de pessoas e bens. Capítulo V - Disposições gerais. Capítulo VI - Disposições transitórias. DIVÓRCIO 237748 DIREITO CIVIL 225788 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_33 2022-06-06 PJ1637 422414 PJ PJ PJ11637 PJ2.D.33 2022-06-06 0 MO Oferta