01237nam a2200229 4500 390630 390630 20111103d1937 y0pory50 ba por Reorganização dos serviços prisionais Lisboa Imprensa Nacional 1937 167 p. 22 cm Decreto-lei n.º 26643, publicado no «Diário do Governo» n.º 124, 1.ª série, de 28 de Maio de 1936. Título I - Estabelecimentos prisionais. Título II - Anexos dos estabelecimentos prisionais. Título III - Construção dos edifícios prisionais. Título IV - Entrada nos estabelecimentos prisionais. Título V - Tratamento dos reclusos. Título VI - Transferência dos reclusos. Título VII - Falecimento dos reclusos. Título VIII - Libertação dos reclusos. Título IX - Patronato. Título X - Direcção e administração dos estabelecimentos prisionais. Título XI - Disposições transitórias. ORGANIZAÇÃO PRISIONAL 102733 PRESO 243028 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_D_30 2022-06-06 PJ1634 422383 PJ PJ PJ11634 PJ2.D.30 2022-06-06 0 MO Oferta