Reforma judicial - novissima - decretada em 21 de Maio de 1941 : segundo a authorisação concedida ao governo pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 . - 2.ª ed. . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1845 . - 155 p.; 30 cm
REFORMA PENAL / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / LEGISLAÇÃO /