02963nam a2200217 4500 390569 390569 20111007d1989 y0pory50 ba por Cheques sem provisão Dec.-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro Abel Delgado 2.ª ed., actualizada com a colaboração da advogada filomena delgado Lisboa Petrony 1989 159 p. 23 cm Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro (cheques sem provisão). Do processo pelo crime de emissão de cheques sem provisão. Da medida de restrição ao uso de cheque. Disposições finais. Apêndice. Assento do STJ de 19 de Abril de 1938. Assento do STJ de 20 de Novembro de 1980. Assento do STJ de 16 de Dezembro de 1987. Assento do STJ de 16 de Novembro de 1988. Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto (autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processo penal). Lei n.º 27/83, de 8 de Setembro (Autorização ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas). Dec.-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio (estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública). Dec.-Lei nº 481/82, de 24 de Dezembro (revê o sistema de paga­mento de dívidas ao Estado por vale do correio ou cheque, instituído pelo Dec.-Lei nº 157/80, de 24 de Maio). Despacho de 27 de Novembro de 1984 (Regula a acção dos tesou­reiros-gerentes e os procedimentos e critérios a seguir pela Direcção-Geral do Tesouro, em que se refere ao previsto no DL n.º 157/80 e no DL n.º 481/82). Dec.-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (disciplina a cobrança e reembolso do IRS e IRC). Dec.-Lei n.º 14/89, de 10 de Janeiro (estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou cheques garantidos por cartão de garantia). Portaria n.º 155/89, de 2 de Março (aprova o modelo de nota de cobrança a utilizar nas liquidações que venham a ser efectua­das pelos serviços, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro). Dec.-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1969 (sanções aplicáveis às instituições de crédito). Dec.-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966 (sanções aplicáveis às instituições de crédito). Dec.-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio (sanções aplicáveis às institui­ções de crédito). Dec.-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho (sanções aplicáveis às institui­ções de crédito). Dec.-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal). Dec.-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro (Segredo bancário). Dec.-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho (Juros legais). Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio (Juros legais). Portaria n.º 339/87, de 24 de Abril (Juros legais). CHEQUE SEM PROVISÃO 13479 LEGISLAÇÃO 227776 JURISPRUDÊNCIA 231071 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_D_18 2022-06-06 PJ32191 422302 PJ PJ PJ132191 PJ21.D.18 2022-06-06 0 MO Oferta