20111003d1971 y0pory50 bacreatortextmonographicDecreto-Lei n.º 42644 e Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, com as alterações do Decreto n.º 42968 e do Decreto-Lei n.º 43110, respectivamente de 9 de Maio e de 6 de Agosto de 1960. REGULAMENTO 234525 CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL 325251 DIREITO COMERCIAL 225789 LEGISLAÇÃO COMERCIAL 238014 390550