00876nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200003700056210003600093215001700129300020400146330020800350606001600558606003400574606002200608606002900630740003500659390550 a20111003d1971 y0pory50 ba apor aRegulamento do registo comercial aLisboacImprensa Nacionald1971 a47 p.d21 cm aDecreto-Lei n.º 42644 e Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959, com as alterações do Decreto n.º 42968 e do Decreto-Lei n.º 43110, respectivamente de 9 de Maio e de 6 de Agosto de 1960. aDecreto-Lei n.º 42644. Decreto n.º 42645. Regulamento do Registo Comercial. Título I: Da organização do registo comercial. Título II: Dos actos de registo. Título III: Disposições finais. aREGULAMENTO aCÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL aDIREITO COMERCIAL aLEGISLAÇÃO COMERCIAL aPortugaltLeis, decretos, etc.