00986nam a2200229 4500 390548 390548 20110929d1971 y0pory50 ba por Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado decreto-lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957 e decreto-lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968 Lisboa Imprensa Nacional 1971 20 p. 21 cm I - Despesas com obras ou com aquisição de material. II - Da autorização das despesas. III - Da formação dos contratos de obras e fornecimentos. IV - Da celebração dos contratos. DESPESAS PÚBLICAS 246095 CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA 352916 POLÍTICA ORÇAMENTAL 235030 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_43 2022-06-06 PJ2079 422277 PJ PJ PJ12079 PJ2.E.43 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_42 2022-06-06 PJ2078 422278 PJ PJ PJ12078 PJ2.E.42 2022-06-06 0 MO Oferta