00805nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200018700056210003600243215001700279330019900296606002400495606003400519606002800553606001900581740003500600390548  a20110929d1971       y0pory50      ba  apor  aRegime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estadoedecreto-lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957 e decreto-lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968  aLisboacImprensa Nacionald1971  a20 p.d21 cm  aI - Despesas com obras ou com aquisição de material. II - Da autorização das despesas. III - Da formação dos contratos de obras e fornecimentos. IV - Da celebração dos contratos.  aDESPESAS PÚBLICAS  aCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA  aPOLÍTICA ORÇAMENTAL  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.