01010nam a2200205 4500 390544 390544 20110929d1972 y0pory50 ba por Estatuto da Imprensa Nacional-Casa da Moeda decreto-lei n.º 225/72, de 4 de Julho Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1972 30 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 225/72. Capítulo I. Disposições gerais. Capítulo II: Atribuições e competências. Capítulo III: Administração e fiscalização. Capítulo IV: Pessoal. Capítulo V: Gestão financeira. Capítulo VI: Das publicações e impressos oficiais. Capítulo VII: Das publicações particulares. Capítulo VIII: Serviços sociais. Capítulo IX: Disposições diversas e transitórias. ESTATUTO 321194 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_54 2022-06-06 PJ2090 422272 PJ PJ PJ12090 PJ2.E.54 2022-06-06 0 MO Oferta