00941nam a2200205 4500 390538 390538 20110928d1972 y0pory50 ba por Estatuto [dos] Correios e Telecomunicações de Portugal decreto-lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969 Lisboa Imprensa Nacional 1972 45 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 49368. Anexo ao Decreto-Lei n.º 49368: Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal. Capítulo I: Disposições fundamentais. Capítulo II: Dos órgãos da empresa. Capítulo III: Do pessoal. Capítulo IV: Gestão financeira e patrimonial. Capítulo V: Disposições diversas e transitórias. ESTATUTO 321194 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_58 2022-06-06 PJ2094 422266 PJ PJ PJ12094 PJ2.E.58 2022-06-06 0 MO Oferta