01222nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200018000067210003600247215001700283330051500300606002900815606002700844740004300871955001100914995011500925390537  a390537  a20110928d1971       y0pory50      ba  apor  aRegulamento geral das edificações urbanasedecreto-lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, decreto-lei n.º 166/70 de 15 de Abril e decreto-lei n.º 278/71, de 23 de Junho  aLisboacImprensa Nacionald1971  a73 p.d21 cm  aDecreto-Lei n.º 38382 - Aprova o regulamento geral das edificações urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914, os Decretos nºs 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472. Decreto-Lei n.º 166/70 - Reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares. Decreto-Lei n.º 278/71 - Impõe a demolição dos prédios construídos clandestinamente, quando não forem demolidos por motivo de interesse social.  aENGENHARIA CIVIL9231019  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  xOferta  104PJ_2_000000000000000_E_5952022-06-066PJ20959422265aPJcPJfPJ12095kPJ2.E.59n2022-06-06o0rMOxOferta