01197nam a2200205 4500 390537 390537 20110928d1971 y0pory50 ba por Regulamento geral das edificações urbanas decreto-lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, decreto-lei n.º 166/70 de 15 de Abril e decreto-lei n.º 278/71, de 23 de Junho Lisboa Imprensa Nacional 1971 73 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 38382 - Aprova o regulamento geral das edificações urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914, os Decretos nºs 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472. Decreto-Lei n.º 166/70 - Reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares. Decreto-Lei n.º 278/71 - Impõe a demolição dos prédios construídos clandestinamente, quando não forem demolidos por motivo de interesse social. ENGENHARIA CIVIL 231019 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_59 2022-06-06 PJ2095 422265 PJ PJ PJ12095 PJ2.E.59 2022-06-06 0 MO Oferta