01459nam a2200241 4500 390518 390518 20110927d1937 y0pory50 ba por Estatuto judiciário Ed. prefaciada pelo prof. dr. barbosa de magalhães e coordenada e actualizada pelo advogado josé de magalhães godinho Lisboa Universidade Editora [1937] 435 p. 23 cm Título I – Da divisão judicial do Continente e ilhas adjacentes. Título II: Da magistratura judicial. Título III: Do Ministério Público. Título IV: Dos oficiais de justiça. Título V: Dos concursos de habilitação para cargos judiciários. Título VI: Da disciplina judiciária. Título VII: Das secretarias. Título VIII: Do mandato judicial. Título IX: Da assistência judiciária. Título X: Disposições finais. Mapas. Legislação complementar: Arbitradores judiciais; Julgados municipais; Polícia de investigação Criminal; Tesourarias judiciais; Modelos; Indicação de toda a legislação complementar do Estatuto Judiciário; Correcções e aditamentos. ESTATUTO JUDICIÁRIO 279898 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 245070 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_25 2022-06-06 PJ2061 422244 PJ PJ PJ12061 PJ2.E.25 2022-06-06 0 MO Oferta