01267nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200002600056205012900082210004100211215001800252330071600270606002600986606003101012606001901043740003501062390518  a20110927d1937       y0pory50      ba  apor  aEstatuto judiciário  aEd. prefaciada pelo prof. dr.  barbosa de magalhães e coordenada e actualizada pelo advogado josé de magalhães godinho  aLisboacUniversidade Editorad[1937]  a435 p.d23 cm  aTítulo I – Da divisão judicial do Continente e ilhas adjacentes. Título II: Da magistratura judicial. Título III: Do Ministério Público. Título IV: Dos oficiais de justiça. Título V: Dos concursos de habilitação para cargos judiciários. Título VI: Da disciplina judiciária. Título VII: Das secretarias. Título VIII: Do mandato judicial. Título IX: Da assistência judiciária. Título X: Disposições finais. Mapas. Legislação complementar: Arbitradores judiciais; Julgados municipais; Polícia de investigação Criminal; Tesourarias judiciais; Modelos; Indicação de toda a legislação complementar do Estatuto Judiciário; Correcções e aditamentos.  aESTATUTO JUDICIÁRIO  aASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.