00865nam a2200217 4500 390517 390517 20110927d1944 y0pory50 ba por Estatuto judiciário decreto-lei n.º 33 547 assistência judiciária contendo o decreto-lei n.º 33 548 Lisboa Procural 1944 266 p. 24 cm Estatuto judiciário. Decreto-Lei n.º 33547 (Suplemento ao Diário do Governo n.º 37, de 23 de Fevereiro de 1944) e assistência judiciária contendo o Decreto-Lei n.º 33548, da mesma data. ESTATUTO JUDICIÁRIO 279898 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 245070 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_24 2022-06-06 PJ2060 422243 PJ PJ PJ12060 PJ2.E.24 2022-06-06 0 MO Oferta