01382nam a2200217 4500 390515 390515 20110927d1973 y0pory50 ba por Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de comércio Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1973 53 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março. Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da Marinha de comércio. Capítulo I: Disposições gerais. Capítulo II: Direitos, deveres e garantias das partes. Capítulo III: Da formação profissional. Capítulo IV: Da prestação do trabalho e das condições de vida a bordo. Capítulo V: Da previdência e da assistência médica e medicamentosa. Capítulo VI: Da suspensão de prestação de trabalho. Capítulo VII: Da retribuição. Capítulo VIII: Da cessação do contrato de trabalho. Capítulo IX: Da violação das leis do trabalho. Capítulo X: Dos litígios emergentes do contrato individual de trabalho. Capítulo XI: Disposições finais. CÓDIGO DO TRABALHO 325283 DIREITO DO TRABALHO 229971 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_29 2022-06-06 PJ2065 422241 PJ PJ PJ12065 PJ2.E.29 2022-06-06 0 MO Oferta