01515nam a2200217 4500 390493 390493 20110922d1944 y0pory50 ba por Estatuto judiciário contendo o Decreto-Lei n.º 33 548 sobre assistência judiciária rev. José Alberto dos Reis Coimbra Coimbra Editora 1944 392 p. 24 cm Parte I: Dos órgãos judiciários. Título I – Da divisão judicial do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e respectivos órgãos judiciários. Título II – Composição dos órgãos judiciários. Título III: Do funcionário e competência dos órgãos judiciários. Parte II: Do funcionalismo judiciário. Título I: Disposições gerais. Título II: Dos magistrados. Título III: Dos oficiais de justiça. Título IV: Dos exames para cargos judiciários. Parte III: Da disciplina judiciária. Título I: Do Conselho Superior Judiciário. Título II: Da actividade disciplinar. Título III: Da actividade administrativa do Conselho Superior Judiciário. Parte IV: Do mandato judicial. Título único: Do mandato judicial. Parte V: Disposições finais e transitórias. Assistência judiciária. ESTATUTO JUDICIÁRIO 279898 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 245070 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_E_20 2022-06-06 PJ2056 422214 PJ PJ PJ12056 PJ2.E.20 2022-06-06 0 MO Oferta