01373nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012500056210003500181215001800216330087000234606002601104606003101130606001901161740003501180390493  a20110922d1944       y0pory50      ba  apor  aEstatuto judiciárioecontendo o Decreto-Lei n.º 33 548 sobre assistência judiciáriafrev. José Alberto dos Reis  aCoimbracCoimbra Editorad1944  a392 p.d24 cm  aParte I: Dos órgãos judiciários. Título I – Da divisão judicial do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e respectivos órgãos judiciários. Título II – Composição dos órgãos judiciários. Título III: Do funcionário e competência dos órgãos judiciários. Parte II: Do funcionalismo judiciário. Título I: Disposições gerais. Título II: Dos magistrados. Título III: Dos oficiais de justiça. Título IV: Dos exames para cargos judiciários. Parte III: Da disciplina judiciária. Título I: Do Conselho Superior Judiciário. Título II: Da actividade disciplinar. Título III: Da actividade administrativa do Conselho Superior Judiciário. Parte IV: Do mandato judicial. Título único: Do mandato judicial. Parte V: Disposições finais e transitórias. Assistência judiciária.  aESTATUTO JUDICIÁRIO  aASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.