01095nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200006200056210003000118215001800148330063200166606005200798606003800850606001400888740003500902390483 a20110920d1967 y0pory50 ba apor aLei uniforme sobre chequeseanotadafAbel Pereira Delgado aBarcelosced. do a.d1967 a239 p.d23 cm aCapítulo I – Da emissão e forma do cheque. Capítulo II – Da transmissão. Capítulo III – Do aval. Capítulo IV – Da apresentação e do pagamento. Capítulo V – Dos cheques cruzados e cheques a levar em conta. Capítulo VI – Da acção por falta de pagamento. Capítulo VII – Da pluralidade de exemplares. Capítulo VIII – Das alterações. Capítulo IX – Da prescrição. Capítulo X – Disposições gerais. Decreto n.º 13004 de 12-01-1927 (Cheques). Convenções de Genebra. Decreto-Lei n.º 46495 de 18-08-1965 (pagamento de contribuições e impostos por meio de cheques). aLEI UNIFORME SOBRE CHEQUES, LETRAS, LIVRANÇAS aACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS aPROTOCOLO aPortugaltLeis, decretos, etc.