20110802d2004 y0pory50 bacreatorDUARTEMaria LuísatextmonographicDocumento também apresentado nos Estudos em homenagem ao Prof. Armando M. Marques Guedes. Ficheiro de 277 Kb em formato pdf (37 p.). Disponível em: https://hip.lisboa.ucp.pt/edocs/cde/2005_10694.pdf. Acedido a 02 de Agosto de 2011. DIREITO COMUNITÁRIO 222680 UNIÃO EUROPEIA 224774 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 390441