00712nam a2200193 4500 390334 390334 20110614d1932 y0pory50 ba por Nova tabela do sêlo [S.l.] [s.n.] 1932 45 p. 24 cm O Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, publicado no suplemento ao Diário do Governo da mesma data, aprova a tabela geral do Imposto do Sêlo que faz parte integrante do presente diploma legal. CÓDIGO DO IMPOSTO DO SÊLO 353548 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_E_19 2022-06-06 PJ222 422006 PJ PJ PJ1222 PJ1.E.19 2022-06-06 0 MO Oferta