00949nam a2200229 4500 390333 390333 20110614d1946 y0pory50 ba por Reforma do processo penal anotada Raul Davim Coimbra Coimbra Editora 1946 77 p. 22 cm (Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945); (Decreto-Lei n.º 35 809, de 16 de Agosto de 1946). Decreto-lei n.º 35 007: Capítulo I: Da acção penal; Capítulo II: Da instrução; Capítulo III: Disposições diversas - aplicação de medidas de segurança. Decreto-lei n.º 35 809. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_E_20 2022-06-06 PJ223 422005 PJ PJ PJ1223 PJ1.E.20 2022-06-06 0 MO Oferta