@book{390333,
	title = {Reforma do processo penal},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {1946},
	address = {Coimbra},
	note = {(Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945); (Decreto-Lei n.º 35 809, de 16 de Agosto de 1946).}
}