00540nam a2200145 4500 3903 3903 20110414d2001 y0pory50 ba por Reforma da acção executiva anteprojecto da lei de alteração do código de processo civil Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Lisboa GPLP 2001 79p. 30 cm Portugal Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento 324955 0 347_910000000000000_95REF 2021-12-09 6331 6044 SGMJ SGMJ SGMJ6331 347.91/95REF 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura