01078nam a2200193   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200019300067210004600260215002500306330028700331606002400618606004600642606002700688740004300715955001100758995011500769390287  a390287  a20110524d1963       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo das Contribuições e Impostose(com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático)fAntónio Patacas, Mário Corrêa Arez  aPortocLivraria Fernando Machadod[1963?]  a196, [38] p.d22 cm   aTítulo I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos.  aFISCALIDADE9230956  aCÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO9324265  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  xOferta  104PJ_1_000000000000000_F_1552022-06-066PJ16899421927aPJcPJfPJ11689kPJ1.F.15n2022-06-06o0rMOxOferta