01085nam a2200229 4500 390287 390287 20110524d1963 y0pory50 ba por Código de Processo das Contribuições e Impostos (com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático) António Patacas, Mário Corrêa Arez Porto Livraria Fernando Machado [1963?] 196, [38] p. 22 cm Título I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos. FISCALIDADE 230956 CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 324265 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_F_15 2022-06-06 PJ1689 421927 PJ PJ PJ11689 PJ1.F.15 2022-06-06 0 MO Oferta