00873nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200019300056210004600249215002500295330028700320606001600607606003800623606001900661740003500680390287  a20110524d1963       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo das Contribuições e Impostose(com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático)fAntónio Patacas, Mário Corrêa Arez  aPortocLivraria Fernando Machadod[1963?]  a196, [38] p.d22 cm   aTítulo I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos.  aFISCALIDADE  aCÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.