00778nam a2200205 4500 390265 390265 20110516d1971 y0pory50 ba por Código de Processo das Contribuições e Impostos (actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores) Lisboa Imprensa Nacional - Casa da Moeda 1971 102 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 45 005. Legislação complementar. Código da Contribuição Predial de 1913. DIREITO FISCAL 227047 CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 324265 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_1_000000000000000_F_36 2022-06-06 PJ2153 421895 PJ PJ PJ12153 PJ1.F.36 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_1_000000000000000_F_37 2022-06-06 PJ2154 421896 PJ PJ PJ12154 PJ1.F.37 2022-06-06 0 MO Oferta