00603nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200013500056210005200191215001800243330010400261606001900365606003800384740003500422390265  a20110516d1971       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo das Contribuições e Impostose(actualizado com as alterações introduzidas pelos diplomas posteriores)  aLisboacImprensa Nacional - Casa da Moedad1971  a102 p.d21 cm  aDecreto-Lei n.º 45 005. Legislação complementar. Código da Contribuição Predial de 1913.  aDIREITO FISCAL  aCÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO  aPortugaltLeis, decretos, etc.