02517nam a2200313 4500 390241 390241 20110420d2011 y0pory50 ba por Seminários Europeus - "Cooperação, sistemas de registo, administração e poder judicial na prevenção do branqueamento de capitais" rel. Fernando Jordão Lisboa [Unidade de Informação Financeira - UIF]. PJ 2011 [2] p., [11] p. anexos 30 cm Reservado à PJ. Relatório de participação no seminário europeu "Cooperação, sistemas de registo, administração e poder judicial na prevenção do branqueamento de capitais", que teve lugar em Madrid, no dia 8 de Abril de 2011 e que tinha como objectivo elaborar um documento para apresentar à Comissão Europeia que identificasse eventuais carências legislativas e procedimentais, bem como propor medidas de melhoramento da eficácia na prevenção do branqueamento de capitais. Destaque para as seguintes conclusões apresentadas: necessidade de harmonização dos ordenamentos jurídicos; uniformização das relações entre as UIF, as autoridades judiciárias, fiscais e policiais e regulação da validade processual da actividade das UIF; previsão da responsabilidade penal das pessoas colectivas; sugestão de implementação de várias medidas de combate à fraude fiscal; criação de organismos especializados na localização, confisco, gestão e utilização de bens provenientes destes ilícitos; favorecimento do acesso das UIF aos diversos tipos de registos; harmonização do conceito de comunicação suspeita ao nível da UE; interligação (na UE) entre diversos tipos de registos, identificando titulares coincidentes em transacções imobiliárias internacionais. PODER JUDICIAL 228929 FRAUDE FISCAL 238885 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 CONGELAMENTO DE CAPITAIS 345134 APREENSÃO DE BENS 233330 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA 270228 UNIÃO EUROPEIA 224774 COOPERAÇÃO, SISTEMAS DE REGISTO ADMINISTRAÇÃO E PODER JUDICIAL NA PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Madrid 2011 356566 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_C_2I 2022-06-06 PJ31868 421857 PJ PJ PJ131868 PJ21.C.2-I 2022-06-06 0 MO Oferta