02560nam a2200241 4500 390233 390233 20110415d1997 y0pory50 ba por A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Lisboa Conselho Económico e Social 1997 1 CD-ROM 12 cm Resumo extraído da "nota prévia" contida na obra. Ficheiro de 734 Kb em formato pdf (73 p.). «O estudo que agora se publica resulta de um pedido de parecer da Comissão Permanente de Concertação Social [à autora, Doutora em Direito e Professora da Universidade Católica Portuguesa] sobre a figura da responsabilidade civil, contratual e extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, com o objectivo de, além do mais, focar os seguintes aspectos: “1.Responsabilidade do Estado, demais pessoas colectivas públicas, bem como entidades concessionárias de serviço público pelo não cumprimento adequado das respectivas obrigações que, conforme os casos, detêm perante a comunidade (saúde, conservação de estradas, ordem pública, relações entre as autoridades públicas e os cidadãos, funcionamento atempado da justiça, etc.). Têm-se aqui em vista, designadamente, a responsabilidade por danos causados em viaturas e, bem assim, danos físicos em resultado de acidentes que têm a sua origem em deficiências no pavimento de estradas, a responsabilidade por prejuízos provocados pela excessiva lentidão do funcionamento da justiça, a responsabilidade por lesões físicas provocadas por actuações ilegítimas ou excessivas das forças policiais, etc.; 2. Responsabilidade do Estado, demais pessoas colectivas públicas, bem como entidades concessionárias de serviço público pelo não cumprimento, em concreto, de quaisquer contratos”». Conteúdos: Nota prévia. I. Introdução. II. O caso português até meados dos anos 60. III. O caso português depois do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967. IV. O caso português depois da Constituição de 1976. V. A responsabilidade contratual da Administração. Conclusão. RESPONSABILIDADE CIVIL 227662 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 224757 DIREITO CIVIL 225788 GARCIA Maria da Glória Ferreira Pinto Dias 226987 Oferta 0 PJCD_143_000000000000000 2022-06-06 PJCD143 421849 PJ PJ PJ1CD143_73 PJCD143 2022-06-06 0 MO Oferta