02166nam a2200265 4500 390142 9789724039992 390142 20110322d2009 y0pory50 ba por Regime jurídico das armas e suas munições anotações Abel Batalha ... [et al.] Coimbra Almedina 2009 336 p. 23 cm Colectânea De Legislação Legislação - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro: Novo regime jurídico das armas e suas munições. Capítulo I - Disposições gerais. Capítulo II - Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção. Capítulo III - Aquisição de armas e munições. Capítulo IV - Normas de conduta de portadores de armas. Capítulo V - Armeiros. Capítulo VI - Carreiras e campos de tiro. Capítulo VII - Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogo. Capítulo VIII - Manifesto. Capítulo IX - Disposições comuns. Capítulo X - Responsabilidade criminal e contra-ordenacional. Capítulo XI - Disposições transitórias e finais. Legislação complementar: Lei n.º 41/2006, de 25 de Agosto; Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto; Decreto-Lei n.º 457/1999, de 5 de Novembro; Decreto-Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro; Portaria n.º 931/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro alterada pela Portaria 256/2007, de 12 de Março; Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro; Portaria n.º 1071/2006, de 02 de Outubro; Portaria n.º 884/2007, de 10 de Agosto; Despacho n.º 25 881/2006, de 21 de Dezembro - Direcção Nacional da PSP; Despacho n.º 772/2007, de 16 de Janeiro - Direcção Nacional da PSP; Despacho n.º 18 584/2008, de 11 de Julho. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES 343053 ARMA QUÍMICA 344322 LEGISLAÇÃO 227776 REGULAMENTO 234525 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra (19,98 €) 0 2022-06-06 PJ31786 421742 PJ PJ PJ131786 2022-06-06 0 19.00 MO Compra Requisitado. (Balística). 19,98 €