01827nam a2200289 4500 390133 390133 20110310d1999 y0pory50 ba ita fre Apreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal - Itália e França compil. Gabinete de Documentação e Direito Comparado Lisboa GDDC [1999?] 100 p. 23 cm Compilação de excertos de textos legislativos da Itália e França sobre apreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal.Índice: Itália (Códice penale – art.ºs 236.° e 240.°; Códice di procedura penale - art.ºs 253.° a 265.°, 316.° a 325.°, 354.° a 357.°; Le norme di attuazione di coordinamento e transitorie del codice di procedura penale - art.ºs 81.° a 104.°; Decreto ministeriale 30 settembre 1989, n.º 334. Regolamento per l'esecuzione del codice di procedura penale - art.ºs 10.° a 13.°; Decreto legislativo 30 aprile 1992, n.º 285. Nuovo codice della strada - art.º 116); França (Code pénal - art.ºs 131-1 a 131-21,434-41; Code de procédure pénale - art.ºs 92 a 99, C-188 a C-200; Code de la route - art.ºs L.10, L.25 a L.25-7, R.275 a R.294-9). APREENSÃO DE BENS 233330 APREENSÃO DE VEÍCULO 331071 PERDA A FAVOR DO ESTADO 343270 VEÍCULO AUTOMÓVEL 241256 PROCESSO PENAL 225107 ITÁLIA 259040 FRANÇA 249373 Portugal Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado 183862 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_B_74 2022-06-06 PJ31768 421728 PJ PJ PJ131768 PJ21.B.74 2022-06-06 0 MO Oferta