01598nam a2200217   4500001000700000100004100007101000800048101000800056200017500064210002600239215001800265330084700283606002401130606002901154606002801183606002601211606001901237606001301256606001301269710009801282390133  a20110310d1999       y0pory50      ba  aita  afre  aApreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal - Itália e Françafcompil. Gabinete de Documentação e Direito Comparado  aLisboacGDDCd[1999?]  a100 p.d23 cm  aCompilação de excertos de textos legislativos da Itália e França sobre apreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal.Índice: Itália (Códice penale – art.ºs 236.° e 240.°; Códice di procedura penale - art.ºs 253.° a 265.°, 316.° a 325.°, 354.° a 357.°; Le norme di attuazione di coordinamento e transitorie del codice di procedura penale - art.ºs 81.° a 104.°; Decreto ministeriale 30 settembre 1989, n.º 334. Regolamento per l'esecuzione del codice di procedura penale - art.ºs 10.° a 13.°; Decreto legislativo 30 aprile 1992, n.º 285. Nuovo codice della strada - art.º 116); França (Code pénal - art.ºs 131-1 a 131-21,434-41; Code de procédure pénale - art.ºs 92 a 99, C-188 a C-200; Code de la route - art.ºs L.10, L.25 a L.25-7, R.275 a R.294-9).  aAPREENSÃO DE BENS  aAPREENSÃO DE VEÍCULO  aPERDA A FAVOR DO ESTADO  aVEÍCULO AUTOMÓVEL  aPROCESSO PENAL  aITÁLIA  aFRANÇA  aPortugalbProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado