01306nam a2200205 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200013100074205002200205210002800227215001900255330067700274606001300951606002800964606001900992606002101011700003001032701003801062390092 a9789724042114 a20110214d2010 y0pory50 ba apor aComentário ao Código de Processo nos Tribunais AdministrativosfMário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes Cadilha a3.ª ed., revista aCoimbracAlmedinad2010 a1240 p.d24 cm aNota prévia à 3.ª edição. Nota prévia à 2.ª edição. Nota prévia. Abreviaturas. Introdução. Título I - Parte Geral. Título II - Da acção administrativa comum. Título III - Da acção administrativa especial. Título IV - Dos processos urgentes.Título V - Dos processos cautelares. Título VI - Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. Título VII - Dos recursos jurisdicionais. Título VIII - Do processo executivo. Título IX - Tribunal arbitral e centros de arbitragem. Título X - Disposições finais e transitórias. Anexo de Legislação - DL 325/2003; Portaria 1417/2003; Portaria 1418/2003. aCÓDIGO aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aLEGISLAÇÃO aJURISPRUDÊNCIA aALMEIDAbMário Aroso de aCADILHAbCarlos Alberto Fernandes