01774nam a2200301 4500 390087 9789729877247 390087 20110210d2009 y0pory50 ba por eng Estatutos de protecção complementares à legislação comunitária de imigração e asilo em Portugal Protection statuses complementing E.U. legislation on immigration and asylum in Portugal Lisboa Rede Europeia das Migrações 2009 48, 48 p. 21 cm Também disponível em: https://www.sef.pt/documentos/56/PT%20NCP%20Protection%20Statuses%20Study%202009%201.00%20PT.pdf. Acedido em 14 de Fevereiro de 2011. Sumário executivo. 1- Introdução: Propósito e metodologia seguida. 2- Estatutos de protecção em Portugal. 2.1 Estatutos de protecção harmonizados com as Directivas do Conselho n.ºs2001/55/EC e 2004/83/EC. 2.2. Estatutos nacionais. 2.3. Condições gerais para concessão de estatutos de protecção. 3- Procedimentos e direitos. 3.1 Procedimentos para concessão de estatutos de protecção. 3.2. Direitos associados aos estatutos de protecção. 4- Estatísticas sobre protecção. 5- Opiniões de nacionais sobre a concessão de protecção. 6- Conclusões. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 MIGRAÇÃO 231034 REFUGIADO 225658 ASILO 226775 SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 90829 UNIÃO EUROPEIA 224774 Portugal MAI. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - SEF 318305 Oferta 0 PJ_5_000000000000000_C_48 2022-06-06 PJPOR01346 421668 PJ PJ PJ1POR01346 PJ5.C.48 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_21_000000000000000_B_59 2022-06-06 PJ31729 421669 PJ PJ PJ131729 PJ21.B.59 2022-06-06 0 MO Oferta