01468nam a2200241 4500 389974 389974 20101222d2010 y0pory50 ba por XVII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) México Secretaria General 2010 17, 4, 6, 3 p. 30 cm Teve lugar no México, de 21 a 22 de Outubro de 2010, a XVII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, da qual resultaram os seguintes documentos: luta contra a delinquência organizada e multinacional (propostas de recomendação da COMJIB relativas ao estabelecimento de normas mínimas e comuns para a sanção penal no âmbito da lavagem de activos, tráfico de drogas e de pessoas e associação ilícita); recomendação da COMJIB sobre aceleração do processo penal e julgamentos rápidos e imediatos; proposta de recomendação/decálogo da COMJIB alusiva à reforma do processo penal e a declaração da COMJIB respeitante à reforma do processo civil. CRIME ORGANIZADO 225700 CRIME TRANSNACIONAL 102909 SANÇÃO PENAL 227850 REFORMA PENAL 237533 PROCESSO CIVIL 232583 RECOMENDAÇÃO 337143 CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS 17.ª 2010 356478 Oferta 0 PJ_21_000000000000000_A_64V 2022-06-06 PJ31613 421516 PJ PJ PJ131613 PJ21.A.64-V 2022-06-06 0 MO Oferta