São Paulo20101202d1958 y0pory50 bacreatorALMADACelio de Melotextmonographic LEGÍTIMA DEFESA 234693 HISTÓRIA DO DIREITO 410421 DIREITO PENAL 224698 CÓDIGO PENAL 302225 DOUTRINA JURÍDICA 320978 JURISPRUDÊNCIA 231071 BRASIL 331399 389943