02082nam a2200229 4500 389938 389938 20101202d1978 y0pory50 ba por Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição Jorge Miranda Lisboa INCM 1978 2 vol. [1219] p. 21 cm Colecção Estudos Portugueses 4 Resumo extraído da "nota prévia" da obra. Reunião dos textos fundamentais relativos à elaboração da Constituição de 2 de Abril de 1976. "A primeira parte dá conta dos grandes princípios jurídicos e políticos em nome dos quais foi desencadeada a Revolução de 25 de Abril de 1974 - cuja legitimidade democrática implicava uma Constituição votada em Assembleia Constituinte livremente eleita por sufrágio universal - e dos preceitos legais, regulamentares e regimentais que os vieram corporizar. Aí se contêm, designadamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Programa e as proclamações do Movimento das Forças Armadas, a legislação eleitoral e o Regimento da Assembleia Constituinte. A segunda parte mostra como se formou o conteúdo da Constituição - na Assembleia Constituinte, mas também à margem desta, por virtude das Plataformas de Acordo Constitucional celebradas, em desvio ao princípio democrático, entre o Conselho da Revolução e certos partidos políticos. Inserem-se nela, pois, as Plataformas (com directa projecção na organização do Estado), os projectos de Constituição e as propostas de sistematização de iniciativa dos partidos representados na Assembleia, os textos parciais preparados pelas comissões e as declarações de voto emitidas sobre a Constituição no seu conjunto, sobre os textos das comissões e sobre cada um dos artigos dos "Princípios Fundamentais"." CONSTITUIÇÃO 225675 Miranda Jorge 1941- 321023 Compra 0 PJ_2_000000000000000_F_9 2022-06-06 PJ3346 421469 PJ PJ PJ13346 PJ2.F.9 2022-06-06 0 MO Compra II Volume 0 PJ_2_000000000000000_F_8 2022-06-06 PJ3345 421470 PJ PJ PJ13345 PJ2.F.8 2022-06-06 0 MO Compra I Volume